Informação ao consumidor

Informação legal e direitos do consumidor

Identificação do prestador e canais oficiais disponíveis aos consumidores.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios legalmente autorizada.

Atendendo à localização do prestador em Caldas da Rainha, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) abrange territorialmente esse município. Esta indicação não significa adesão plena voluntária ao Centro.

Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico — atualmente até 5.000 € — o consumidor pode optar pela mediação ou arbitragem necessária nos termos da legislação portuguesa aplicável.

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Informação legalNIF: 262 845 040 Informação ao consumidorResolução de litígios (CNIACC) Acesso oficialLivro de Reclamações Eletrónico ↗