Condições de prestação de serviços

1. Âmbito e prevalência do orçamento

As presentes condições aplicam-se aos serviços prestados por Luís Valente, incluindo tradução, tradução jurídica e documental, revisão, controlo de qualidade, pós-edição, transcrição jurídica e, quando expressamente incluídas no orçamento, diligências relacionadas com certificação, Apostila de Haia, legalização, expedição ou outras formalidades documentais.

O orçamento pode estabelecer condições específicas para um projeto, designadamente âmbito, formato, opções de serviço, preço, prazo, forma de entrega e custos de terceiros. Em caso de incompatibilidade, as condições específicas do orçamento prevalecem sobre estas condições gerais. As normas legais imperativas aplicáveis prevalecem sempre.

Estas condições regulam a prestação de serviços linguísticos e documentais e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, migratório ou administrativo. Quando a decisão sobre uma formalidade pertença a uma autoridade ou entidade destinatária, a informação prestada limita-se à organização do circuito documental com base nos elementos comunicados pelo cliente.

2. Pedido de orçamento, opções e validade

O pedido de orçamento é gratuito e não vincula o cliente. O orçamento é elaborado com base nos ficheiros, informações, finalidade, combinação linguística, país e entidade de destino, quando relevantes, e prazo comunicados pelo cliente.

O orçamento pode apresentar várias opções identificadas, por exemplo: tradução; tradução com certificação; ou tradução com certificação e diligência de apostila. Cada opção tem o âmbito, preço e prazo ou estimativa nela indicados. Salvo indicação diferente, o orçamento é válido durante 15 dias de calendário. A disponibilidade para um prazo urgente ou para uma data concreta só fica reservada quando a adjudicação estiver concluída.

Se, antes da adjudicação, se verificar que a disponibilidade necessária deixou de existir, será proposto um novo prazo; se o cliente já tiver efetuado o pagamento e não aceitar o novo prazo, o valor recebido será devolvido, sem prejuízo de custos externos que tenham sido validamente incorridos a pedido do cliente.

3. Adjudicação por pagamento

Salvo indicação diferente no orçamento, não é necessária uma mensagem adicional de aceitação. O serviço considera-se adjudicado quando é recebido o pagamento do valor correspondente à opção escolhida, ou o sinal expressamente indicado no orçamento.

O pagamento efetuado depois de o cliente ter recebido o orçamento e estas condições constitui aceitação do âmbito da opção paga, do preço, das condições de pagamento, do prazo ou estimativa aplicável e das presentes Condições de Serviço. Quando existam várias opções, o cliente deve utilizar a referência do orçamento e a identificação da opção indicada nas instruções de pagamento. Se o pagamento não permitir determinar de forma segura qual a opção escolhida, o início do trabalho fica suspenso até esclarecimento.

Salvo indicação diferente, os valores são expressos em euros. Eventuais encargos bancários, de câmbio ou de transferência que impeçam a receção do montante integralmente devido ficam a cargo do ordenante, quando legalmente admissível.

Com o orçamento deve ser disponibilizada uma cópia destas condições em suporte duradouro, designadamente como PDF anexado ou integrado no próprio documento de orçamento. A versão contratual aplicável é a identificada nesse documento, ainda que a página do site venha posteriormente a ser atualizada.

Para consumidores, o simples pagamento pode concluir a adjudicação e confirmar a aceitação do orçamento, mas não substitui o pedido expresso exigido para iniciar a prestação durante o prazo legal de livre resolução. Esse pedido é efetuado separadamente nos termos da secção 13.

4. Preço, faturação e custos de terceiros

O orçamento identifica o preço do meu serviço e, quando aplicável, impostos, custos de certificação, taxas oficiais, expedição e outros custos externos conhecidos. A fatura ou fatura-recibo é emitida nos termos legalmente aplicáveis.

Taxas, emolumentos e valores cobrados por autoridades, notários, advogados, solicitadores, transportadores ou outros terceiros são discriminados separadamente e, quando cobrados através de mim, são repercutidos sem margem sobre o valor do terceiro. Um eventual honorário meu pela organização, coordenação ou realização da diligência é um serviço distinto e aparece identificado autonomamente no orçamento.

Se surgir um custo externo material que não pudesse ser razoavelmente conhecido no momento do orçamento, não será assumido em nome do cliente sem a sua aprovação prévia.

5. Documentos de partida e modelo digital

Salvo acordo expresso em contrário, trabalho a partir de ficheiros digitais, PDFs, digitalizações ou fotografias legíveis. O cliente deve enviar todas as páginas, versos, carimbos, selos, assinaturas, apostilas, anexos e demais elementos que devam integrar a tradução. Uma digitalização incompleta ou de baixa qualidade pode impedir a tradução de determinados elementos ou exigir nova análise.

Por defeito, não recebo nem assumo a guarda de documentos originais físicos. O envio de uma digitalização não equivale à autenticação do documento original nem permite, por si só, confirmar a autenticidade material do documento.

Se uma entidade certificadora, autoridade ou destinatário exigir a apresentação do original físico, de uma cópia autenticada ou de um documento eletrónico verificável, o cliente será informado. Essa etapa só é assegurada por mim se estiver expressamente incluída no orçamento e for compatível com o procedimento aplicável; caso contrário, cabe ao cliente apresentá-la diretamente à entidade competente.

Não recebo nem assumo, por defeito, a guarda de documentos originais físicos. Uma digitalização não equivale à autenticação do original e não me permite confirmar a autenticidade material, validade, integridade física ou inexistência de alterações no documento apresentado. Se uma formalidade exigir original físico ou cópia autenticada, essa etapa fica a cargo do cliente ou do terceiro competente, salvo se uma solução diferente estiver expressamente incluída no orçamento.

6. Certificação de traduções

A tradução é realizada por mim. Quando o serviço inclui certificação, o respetivo ato é praticado por profissional ou entidade legalmente habilitada. A modalidade concreta — incluindo certificação individual por documento ou, quando juridicamente e operacionalmente admissível, certificação de um conjunto — depende do certificador e dos requisitos da entidade destinatária.

Antes da adjudicação, o cliente deverá confirmar diretamente junto da entidade destinatária quais as formalidades exigidas para a utilização dos documentos. Essa confirmação deverá abranger, quando aplicável, a necessidade de tradução certificada, certificação separada de cada documento, Apostila de Haia ou outra legalização, apresentação de documentos originais e aceitação de cópias ou ficheiros digitais da tradução e da respetiva certificação.

Se o cliente comunicar requisitos escritos ou instruções da entidade destinatária, o serviço será organizado, na medida razoavelmente possível, em conformidade com esses requisitos. Quando os requisitos não tenham sido confirmados, o serviço será organizado com base na informação fornecida pelo cliente e nas formalidades habitualmente aplicáveis, não podendo ser garantida a aceitação de uma determinada modalidade de tradução, certificação, cópia, apostila, legalização ou circuito documental por uma entidade específica.

Se uma formalidade exigir a apresentação física do original, de cópia autenticada ou do original da certificação, essa circunstância deverá ser comunicada antes da adjudicação sempre que seja conhecida. A obtenção, entrega ou expedição de documentos físicos apenas integra o serviço quando expressamente prevista no orçamento.

Ao adjudicar uma opção que inclua certificação ou outra formalidade praticada por terceiro, o cliente autoriza a transmissão ao profissional ou entidade interveniente apenas dos documentos e dados necessários à execução dessa opção. Sempre que a identidade do terceiro seja conhecida no momento do orçamento, pode ser indicada no próprio orçamento; uma alteração relevante é comunicada ao cliente antes da intervenção, sempre que razoavelmente possível.

A certificação da tradução não constitui, por si só, certificação da autenticidade, validade ou eficácia jurídica do documento de origem.

7. Apostila de Haia e legalizações

A Apostila de Haia é emitida exclusivamente pela autoridade pública competente. Eu não emito apostilas. Quando previsto no orçamento, posso analisar o circuito documental e promover a diligência perante a Procuradoria-Geral da República ou outro serviço competente do Ministério Público, desde que o tipo de documento, a competência territorial e a modalidade de apresentação o permitam.

A necessidade de apostilar o documento original, a certificação da tradução, ambos ou nenhum deles depende do país de origem, do país de destino, do tipo de documento e sobretudo das exigências da entidade destinatária. O cliente deve comunicar qualquer instrução recebida dessa entidade. A análise que faço do circuito documental não substitui aconselhamento jurídico sobre o procedimento administrativo ou judicial de destino.

O prazo relativo à apostila é sempre uma estimativa. A obtenção pode depender da disponibilidade de marcação, fila de espera, tempos de processamento e competência do serviço da Procuradoria-Geral da República ou de outros serviços do Ministério Público, bem como da validação do próprio documento. Estes fatores não estão sob o meu controlo e podem alterar o prazo total depois da adjudicação.

Se a autoridade competente recusar, suspender ou não puder emitir a apostila por causa da natureza, origem, assinatura, competência ou estado do documento, serão devidos os serviços já efetivamente prestados e os custos externos não recuperáveis; quaisquer montantes recebidos para custos externos que não tenham sido incorridos serão restituídos.

O prazo relativo à apostila é sempre estimativo. Pode depender da disponibilidade de marcação, fila de espera, volume de pedidos, tempos de processamento, competência territorial e procedimentos da Procuradoria-Geral da República ou de outros serviços competentes do Ministério Público. Estes fatores estão fora do meu controlo e podem prolongar o prazo total sem constituir atraso do serviço linguístico.

No modelo de trabalho digital, uma diligência que exija apresentação, circulação ou guarda de um original físico só é incluída quando isso constar expressamente do orçamento. Caso contrário, o cliente trata diretamente dessa etapa ou recorre à entidade competente.

8. Prazos

Antes da adjudicação, o cliente deverá informar a data até à qual necessita da tradução ou dos documentos finais, incluindo qualquer prazo de apresentação, marcação, candidatura, procedimento administrativo ou outra data relevante. Um prazo de entrega apenas se considera acordado quando tenha sido expressamente confirmado no orçamento ou posteriormente por escrito. Uma data ou urgência não comunicada antes da adjudicação não integra o prazo acordado.

O prazo do trabalho linguístico começa quando estejam reunidas as condições indicadas no orçamento, designadamente adjudicação e, quando aplicável, pagamento, receção de todos os ficheiros completos e legíveis e disponibilização das instruções ou elementos necessários à execução do serviço.

Alterações posteriores ao documento de partida, envio de uma versão diferente, páginas ou documentos adicionais, informação em falta, novas instruções ou aumento do âmbito podem implicar revisão do preço e do prazo.

Quando intervenham certificadores, autoridades públicas, serviços de apostila, transportadores ou outros terceiros, o prazo do trabalho linguístico e o prazo total do serviço podem ser indicados separadamente. Os prazos dependentes de terceiros são estimativas e não constituem garantia de emissão, marcação, transporte ou entrega numa data específica.

Quando seja necessário o envio de documentos físicos, o tempo de transporte ou distribuição não integra o prazo do trabalho linguístico, salvo indicação expressa em contrário.

Salvo indicação expressa em contrário, os prazos são indicados em dias úteis em Portugal continental. Quando o cliente seja consumidor e solicite o início da prestação durante o período legal de livre resolução, o início do serviço fica ainda sujeito às formalidades legalmente aplicáveis ao início antecipado da execução.

9. Execução, qualidade e alterações

O serviço é executado segundo o âmbito contratado e a finalidade comunicada. Na tradução, procuro reproduzir com rigor o conteúdo, a terminologia, a estrutura e a função do documento de partida; na revisão, pós-edição e controlo de qualidade, o grau de intervenção é o acordado.

Erros objetivos de tradução, omissões ou lapsos imputáveis ao serviço são corrigidos sem custo adicional quando razoavelmente identificados e comunicados. Alterações ao texto de partida, envio de nova versão, preferências estilísticas não comunicadas, reformatação adicional ou pedidos fora do âmbito podem ser objeto de novo orçamento.

Nenhuma disposição destas condições limita direitos imperativos do cliente ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

10. Responsabilidade do cliente e requisitos do destinatário

O cliente é responsável por fornecer documentação completa e legível, indicar corretamente a língua de destino e comunicar, antes da adjudicação e na medida em que sejam relevantes, a finalidade dos documentos, o país de destino, a entidade destinatária, o prazo de que dispõe e quaisquer instruções ou requisitos que lhe tenham sido comunicados.

Quando os documentos se destinem a uma entidade específica, cabe ao cliente confirmar diretamente junto dessa entidade as formalidades exigidas para a respetiva aceitação, nomeadamente:

• se é necessária tradução certificada ou outra modalidade específica;
• se cada documento deve ser certificado separadamente;
• se é necessária Apostila de Haia, legalização ou outra formalidade;
• se a entidade aceita documentos, traduções e certificações em formato digital;
• se exige originais físicos, cópias autenticadas ou outros documentos em suporte material.

Sempre que solicitado e quando existam elementos suficientes, poderá ser prestada orientação prática sobre as formalidades habitualmente aplicáveis. Essa orientação não substitui a confirmação da entidade destinatária nem constitui garantia de aceitação dos documentos por uma entidade, autoridade ou organismo específico.

A comunicação posterior de requisitos que não tenham sido indicados antes do início do trabalho pode implicar alterações ao procedimento, ao formato de entrega, ao prazo e ao preço.

O cliente declara ter legitimidade para facultar os documentos e dados pessoais necessários ao serviço, incluindo dados relativos a terceiros.

O cliente não deve alterar uma tradução certificada, separar páginas ou termos de certificação, substituir anexos, reutilizar o trabalho para finalidade ou destinatário substancialmente diferentes dos comunicados, nem apresentar como atual uma tradução referente a versão anterior de um documento sem verificar a adequação. Não respondo por consequências decorrentes de alterações, separações, reutilizações, versões desatualizadas ou modificações posteriores do original efetuadas pelo cliente ou por terceiros, salvo na medida em que resultem de facto imputável ao meu próprio serviço.

11. Entrega e documentos físicos

Salvo acordo diferente, a entrega do trabalho linguístico é eletrónica, por email ou outro meio acordado. O cliente deve verificar o ficheiro recebido e comunicar tão cedo quanto possível qualquer problema técnico, página em falta ou desconformidade detetada.

Quando um serviço inclua excecionalmente documentos físicos, certificações em papel, apostilas ou expedição, a forma de entrega e o respetivo custo são definidos no orçamento. Os prazos de transporte são estimativas do transportador. Não assumo a guarda de originais físicos fora do que tiver sido expressamente acordado.

12. Cancelamento, alterações e reembolsos

Para clientes que atuem no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, um cancelamento após o início do trabalho pode dar lugar ao pagamento do trabalho efetivamente realizado e das despesas externas já assumidas. Se tiver sido efetuado pagamento antecipado superior ao valor devido por trabalho realizado e custos não recuperáveis, o saldo é restituído.

Se o cliente pedir uma alteração substancial depois da adjudicação — incluindo substituição dos documentos, mudança de língua, nova finalidade ou formalidade adicional — posso suspender a execução e apresentar um ajustamento de preço e/ou prazo antes de prosseguir.

Quando seja devido um reembolso a um consumidor ao abrigo do regime de livre resolução, é efetuado dentro do prazo legal aplicável e, em regra, através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais para o consumidor. Mantém-se devido o montante proporcional ao serviço validamente prestado quando a lei assim o determine, bem como custos externos não recuperáveis que possam legalmente ser imputados.

13. Consumidores: livre resolução e início imediato

Quando o cliente seja uma pessoa singular que contrata para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional e o contrato seja celebrado à distância, aplica-se o regime legal de proteção do consumidor. O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem prejuízo das exceções legalmente aplicáveis.

Se pretender que o serviço comece durante esse período, o consumidor deve apresentar um pedido expresso em suporte duradouro. Para evitar uma troca adicional de emails, pode fazê-lo através da página Confirmar início imediato. Após a confirmação, é enviada uma cópia da declaração para o email indicado e para Luís Valente, ficando documentados a referência do orçamento, opção, declarações aceites, data/hora e versão das condições.

Ao solicitar o início durante os 14 dias, o consumidor reconhece que, se o serviço for integralmente executado após o pedido expresso e com o reconhecimento exigido pela lei, perde o direito de livre resolução quanto ao serviço plenamente prestado. Se exercer a livre resolução depois de ter solicitado o início mas antes da conclusão integral, é devido o montante proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado, nos termos legais.

Como exercer a livre resolução

O consumidor pode comunicar a decisão por email para luis@luisvalente-tradutor.com, através de declaração inequívoca.

14. Confidencialidade e proteção de dados

Os documentos e informações recebidos são tratados como confidenciais e utilizados apenas na medida necessária à análise, orçamento, execução, entrega, faturação e gestão do serviço, sem prejuízo de obrigações legais. Não são utilizados em portefólio, publicidade ou exemplos públicos sem autorização.

Quando o serviço exija certificação, apostila, contabilidade, expedição ou outra intervenção necessária, apenas os dados pertinentes são comunicados às entidades ou prestadores envolvidos. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, incluindo os prazos de conservação nela indicados.

Em projetos de empresas ou profissionais em que eu trate conteúdo documental exclusivamente por instrução do cliente, pode ser celebrado, quando necessário, um acordo de tratamento de dados nos termos do artigo 28.º do RGPD.

Para documentar a contratação e, quando aplicável, o pedido expresso de início antecipado, podem ser conservados a referência do orçamento, opção escolhida, nome, email, declarações confirmadas, data e hora e cópia da versão das condições aplicável. Estes registos destinam-se à execução do contrato, cumprimento de obrigações legais e prova da relação contratual, nos termos da Política de Privacidade.

15. Propriedade intelectual e materiais do cliente

O cliente declara possuir os direitos ou autorizações necessários para solicitar o tratamento dos materiais fornecidos. A prestação do serviço não transfere para mim direitos sobre o documento original além dos necessários à execução.

Em trabalhos editoriais, publicitários ou outros sujeitos a direitos de autor sobre a tradução ou condições de exploração, essas matérias podem ser reguladas em acordo específico.

16. Terceiros, impossibilidade e força maior

Certificadores, autoridades públicas, serviços de apostila, transportadores, fornecedores de infraestrutura e outros terceiros atuam segundo os seus próprios procedimentos. Um atraso, indisponibilidade, alteração de requisitos, falha técnica, greve, caso de força maior ou outra circunstância fora do controlo razoável pode exigir revisão do prazo.

Se a prestação se tornar impossível ou sofrer atraso significativo por causa não imputável a mim, o cliente é informado assim que possível e é procurada uma solução adequada, incluindo novo prazo, alteração do circuito ou cessação do serviço, com acerto proporcional dos montantes pagos e dos custos efetivamente incorridos.

Quando a opção adjudicada exija um terceiro para certificação, apostila, expedição ou formalidade equivalente, a intervenção desse terceiro integra o circuito contratado na medida descrita no orçamento. O terceiro mantém autonomia quanto aos seus próprios atos, requisitos, disponibilidade e decisões, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente me caiba pela seleção, instrução ou coordenação que tenha assumido.

Quando a suspensão ou cessação ocorra após pagamento, é efetuado um acerto proporcional entre o trabalho efetivamente realizado, custos externos validamente incorridos e montantes recebidos, tendo em conta a causa da impossibilidade e os direitos imperativos do cliente.

Posso recusar ou suspender o serviço por motivo razoável, designadamente perante indícios de finalidade ilícita, fraude ou falsificação documental, violação de direitos de terceiros, ficheiros maliciosos ou risco de segurança, comportamento abusivo, falta de pagamento, ausência persistente de informação essencial ou impossibilidade objetiva de executar o pedido de forma lícita e profissional.

17. Contactos telefónicos e comunicações informais

18. Recusa ou suspensão do serviço

Estimativas ou indicações verbais não substituem o orçamento escrito nem constituem garantia de aceitação por uma entidade destinatária, de decisão de uma autoridade ou de prazo de um terceiro.

Chamadas telefónicas, WhatsApp e outras conversas informais destinam-se à recolha de informação e a esclarecimentos preliminares. O âmbito, preço, prazo e formalidades efetivamente contratados são os constantes do orçamento escrito e de posteriores alterações escritas aceites pelas partes.

19. Reclamações, RAL, lei aplicável e versões linguísticas

Qualquer questão ou reclamação pode ser enviada para luis@luisvalente-tradutor.com. Os consumidores dispõem ainda dos mecanismos indicados na página de Informação legal e direitos do consumidor, incluindo Livro de Reclamações Eletrónico e informação sobre resolução alternativa de litígios.

Para consumidores, a entidade de resolução alternativa de litígios indicada para a área do prestador é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), disponível em www.cniacc.pt. Está igualmente disponível o Livro de Reclamações Eletrónico. A indicação do CNIACC não corresponde, por si só, a adesão voluntária integral a procedimentos além dos que sejam legalmente aplicáveis.

As relações contratuais são regidas pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e das regras de competência aplicáveis. Estas condições não afastam o foro ou outros direitos que a lei reconheça imperativamente ao consumidor.

As versões em inglês, espanhol, francês, italiano e alemão destinam-se a facilitar a compreensão e procuram reproduzir o mesmo conteúdo. Em caso de divergência interpretativa, a versão portuguesa prevalece na medida legalmente admissível.